A Anvisa iniciou, no dia 20 de janeiro, o período para envio de contribuições às Consultas Públicas (CP) nº 1.380 e nº 1.381/2026. As propostas tratam, respectivamente, dos requisitos técnicos e das boas práticas aplicáveis ao fracionamento de produtos e ao reaproveitamento de embalagens de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com venda direta ao consumidor, bem como da definição das categorias de produtos que poderão ser submetidas a essas atividades.

As medidas têm impacto direto na sociedade e no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo é atualizar a norma vigente, ampliando o número de categorias permitidas ao fracionamento e possibilitando, em determinados casos, o reaproveitamento de embalagens.

A proposta estabelece regras claras sobre requisitos técnicos e boas práticas para o fracionamento, incluindo orientações específicas quando houver reaproveitamento das embalagens. As novas disposições visam garantir qualidade, segurança e rastreabilidade dos produtos oferecidos ao consumidor.

Entre os pontos abordados, destacam-se: responsabilidades de empresas titulares da regularização sanitária e dos estabelecimentos fracionadores; critérios relativos à documentação, treinamento de pessoal, instalações, equipamentos, manutenção e higienização; procedimentos para gerenciamento de produtos defeituosos, tratamento de reclamações, devoluções, recolhimentos e ações de cosmetovigilância; e requisitos técnicos específicos para o reaproveitamento de embalagens, nos casos em que essa prática será permitida.

O prazo para envio de contribuições às duas consultas públicas termina em 21 de março de 2026. A Anvisa convida cidadãos, empresas, associações e profissionais de saúde a participarem do processo regulatório. As sugestões devem ser encaminhadas por meio dos formulários eletrônicos disponíveis no portal da agência. Acesse as Consultas Públicas e seus respectivos formulários: Consulta Pública (CP) n. 1.380/2026 e Consulta Pública (CP) n. 1.381/2026

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