Assuntos Regulatórios

Será verdade?

Janeiro/Fevereiro 2017

Artur João Gradim

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Artur João Gradim

Em um ano com perspectivas otimistas magras, uma mudança (a ser confirmada) poderá afetar nosso setor, causando um problemão para a maioria das empresas importadoras. Se isso acontecer, as consequências vão atingir também as empresas nacionais que desenvolvem produtos no exterior e as que importam produtos terminados para comercialização no país. A causa de tudo isso é a menção, na rotulagem, do nome da empresa titular do produto.

O assunto é público. Entretanto, poucos têm conhecimento dessa mudança e não se manifestaram a respeito do seu impacto ou simplesmente a aceitaram sem fazer comentários.

A questão é a nova exigência sobre a rotulagem dos produtos importados. Um ofício datado de 14 de novembro de 2016, da Gerência de Controle Sanitário de Produtos, Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF), da Anvisa, endereçado à Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece), situada no Rio de Janeiro RJ, informa que, por meio de acordo entre as áreas técnicas da Anvisa e da Receita Federal, no intuito de harmonizar o “entendimento sobre a informação de ‘importador’ que deve constar na rotulagem, nos casos de importação terceirizada”, estabelece nova instrução a ser aplicada na rotulagem de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária, inclusive os do setor de HPPC. De acordo com essa instrução, doravante, sempre que o importador tiver uma operação de importação terceirizada, deverá constar esta frase no rótulo: “Importado por (empresa terceira/trading) em nome da (empresa titular do registro na Anvisa)”. O procedimento anterior não exigia a menção no rótulo da empresa terceira/trading, bastando mencionar o nome do titular do registro na Anvisa (importador).

De acordo com o ofício, a GCPAF já teria repassado essa instrução aos postos de fiscalização da Anvisa, em portos, aeroportos e fronteiras, “de forma a harmonizar com a atuação na análise dos processos de importação”. Essa instrução colide com o estabelecido na RDC no 7/15, Anexo III, referente aos requisitos para rotulagem.

Conforme está definido na RDC nº 7/15, para a Anvisa, o importador é a empresa titular do registro do produto importado e isso tem que constar em sua rotulagem. De acordo com essa nova instrução, o responsável pela operação mercantil da importação (trading) teria também o seu nome colocado no rótulo. Entretanto, a trading não tem nenhum vínculo com a Anvisa nem com o produto.

Certamente não houve discussão sobre essa mudança entre a Anvisa e as entidades representativas do setor. Tampouco a mudança foi considerada um assunto relevante a ponto de ser incluída na agenda regulatória ou nas reuniões abertas com a presidência da Anvisa. Se essa mudança se confirmar, seu impacto será muito grande. Por outro lado, não há instruções completas sobre a sua execução nem prazo para sua implementação e nada foi publicado.

O que acontecerá com os produtos que estão a caminho? E com os que estão sendo produzidos? Nesse caso, será necessário alterar o texto da rotulagem existente? Ou bastará “grudar” uma etiqueta sobre o rótulo? Deve-se levar em conta que, nas próximas importações, essa mudança vai aumentar o custo de produtos deferidos pela Anvisa e deixá-los todos “remendados”.

Considerando que o ofício é de novembro do ano passado, as empresas tradings já estão solicitando às empresas titulares que adequem suas rotulagens para evitar problemas de fiscalização na entrada de produtos importados no país... Tudo isso, fora o prejuízo em dar destino aos produtos já industrializados que estão aguardando embarque.

Deve-se considerar que muitas empresas brasileiras fabricam produtos no exterior e que muitas delas já o fazem usando o texto das rotulagens em português, inclusive o texto legal. Diferentemente daqueles produtos globais em que, em geral, é “grudada” uma etiqueta de papel com a menção do nome do importador e com os dados do produto. No final, quando o consumidor abre e descarta a embalagem, essa “importante informação” vai para o lixo. Mais uma vez, caso seja con rmada essa mudança, a meu ver, a Anvisa, por meio de sua nova diretoria colegiada, deveria se manifestar contraria às instruções contidas no ofício. A Anvisa deveria se posicionar contra essas instruções, no mínimo, por serem inadequadas quanto à sua aplicação conforme o conteúdo do ofício e por não disporem de bases amplas na regulação em vigor para que sejam aplicadas.

Será que também teremos de colocar, no rótulo do produto, o endereço da trading, seu CNPJ etc.? Daqui a pouco, não vai sobrar espaço para se falar do produto. De que adianta, para o consumidor, a empresa pôr mais esse dado no rótulo? Já não basta colocar essas informações na declaração de importação que passa pela Anvisa e pela Receita Federal?

Finalizando, fica uma dúvida: Cada vez que uma empresa muda de trading (responsável pela operação mercantil), há necessidade de modificar toda a rotulagem novamente?

Espero que o bom senso perdido seja encontrado, que as empresas e os consumidores não sejam penalizados mais uma vez, agora com essa barbárie. É difícil acreditar, mas, como tudo, quase tudo é possível.



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