Direito do Consumidor

Arrependido?

Maro/Abril 2011

Cristiane M Santos

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Cristiane M Santos

Deixando de lado minha profisso de advogada consumerista e pensando apenas como uma consumidora, um dos direitos que mais me atraem na Flrida, Estados Unidos, durante esse tempo em que estou morando aqui, o fato de eu poder comprar qualquer coisa e depois ter o dinheiro de volta, caso me arrependa...

claro que, como consumidores, ns agimos acredito que na maioria das vezes por total impulso e compramos coisas completamente desnecessrias ou, na pressa, no nos damos conta de que aquele vestido, ou aquela camisa, no caem to bem assim. E, quando chegamos em casa, nosso mpeto consumista j deu trgua nossa razo. Quem nunca viveu essa situao?

Imagine como seria bom ter o direito de devolver aquela mercadoria obviamente sem uso e nas mesmas condies em que tenha sido adquirida e obter o dinheiro de volta, que poderia ser utilizado para algo mais necessrio.

Agora, deixando de lado meu lado consumidora e pensando como fornecedora, esse direito pode ser perigoso e prejudicial, pois sabemos que a sociedade de consumo, infelizmente, no est formada apenas por consumidores de boa-f.
Fiquei surpresa quando escutei um colega norte-americano comentar que havia comprado uma mesa apenas para ocup-la na festa de aniversrio de seu filho, e que, no dia seguinte, iria devolv-la depois de limp-la e guard-la novamente na caixa.

Naquela hora, pensei: se ele, que foi criado dentro de uma cultura mais certinha e puritana que a nossa, est agindo assim... Claro, no quero generalizar nem rotular ningum! Minha inteno apenas constatar os fatos que geram consequncias numa sociedade de consumo.

Imaginem quem adquiriu aquela mesa depois? Provavelmente pagou o preo de uma mesa nova, que, apesar de ter mantido suas condies iniciais, j havia sido usada.

Enfim, muitas vezes a linha entre a boa e a m-f pode ser tnue e de difcil constatao.

O Cdigo de Defesa do Consumidor vigente prev o direito de arrependimento apenas relativo a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, conforme o artigo 49: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Entretanto, no dia 31 de maro, eu estava assistindo ao programa Jornal Hoje, na TV Globo Internacional, e fiquei sabendo de um projeto de lei (PL) que tramita no Congresso e prev estabelecer o direito de arrependimento para as compras feitas nas lojas, com a possibilidade de obter o dinheiro de volta, desde que o produto seja devolvido nas mesmas condies iniciais como aqui, na Flrida!

Pesquisando, verifiquei que existem alguns projetos de lei que tratam do tema, entre os quais destaco o PL n 5.995/2009, do deputado Antonio Bulhes, cujo artigo 1 diz: Esta lei altera a Lei n 8.078, de 1990, Cdigo de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou servios, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.

O artigo 49 da Lei n 8.078, de 1990, passaria a vigorar (caso as alteraes sejam aprovadas) com a seguinte redao:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato de fornecimento de produtos e servios, ou da aquisio deles, no prazo de 7 (sete) dias:

I quando a contratao ou a aquisio ocorrer dentro do estabelecimento comercial, desde que a embalagem do produto no tenha sido violada e o produto permanea da mesma forma de quando adquirido; ou a prestao de servio no tenha sido iniciada;

II - sempre que a contratao ou a aquisio ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, ou a domiclio, ou mediante a rede mundial de computadores.

1 O prazo a que se refere o caput deste artigo ser contado:

I - a partir da contratao do fornecimento de produtos e servios, ou do ato de aquisio deles, na hiptese do inciso I do caput deste artigo;

II - a partir da contratao do fornecimento de produtos e servios, ou do ato de recebimento deles, na hiptese do inciso II do caput deste artigo.

2 Ao exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o consumidor poder optar pela devoluo imediata dos valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, monetariamente atualizados, ou pela obteno de crdito correspondente aos valores pagos, a ser utilizado posteriormente.

Segundo o site da Cmara dos Deputados, esse PL e os demais apensados, PL n 7.194/2010 e PL n 230/2011, encontram-se em trmite na Comisso de Defesa do Consumidor.

Como esse trmite costuma ser relativamente lento, vamos aguardar e esperar que qualquer alterao realizada no mbito do Direito do Consumidor seja feita para manter o equilbrio das relaes e no pender para lados demaggicos.



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