Direito do Consumidor

Publicidade de medicamentos

Julho/Agosto 2009

Cristiane M Santos

colunistas@tecnopress-editora.com.br

Cristiane M Santos

No dia 16 de junho entrou em vigor a RDC (Resoluo de Diretoria Colegiada) n 96, de 17 de dezembro de 2008, da Anvisa (Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria), que dispe sobre a propaganda, publicidade, informao e outras prticas cujo objetivo seja a divulgao ou promoo comercial de medicamentos.

De acordo com rgos de defesa do consumidor, como o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), a regulamentao publicada no levou em conta as proposies enviadas consulta pblica, entre as quais se destacava o pedido de proibio total de publicidade de medicamentos ou restries de horrio de veiculao para os medicamentos de venda livre.

De fato, a RDC 96/08 constitui mais uma norma a integrar o rol de regulamentos, aumentando o j existente excesso de normatizao nessa rea, limita aspectos que pouco interferem na prtica de publicidade e promoo de medicamentos. Dessa forma, o consumidor ainda poder continuar exposto a propagandas que estimulam a automedicao, j que a publicidade de medicamentos de venda livre permanece autorizada.

Segundo o CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor), compete Anvisa, como um rgo regulador, proteger a sade e a segurana do consumidor contra os riscos provocados no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos. (Art. 6, I).

A publicidade de medicamentos pode ser danosa ao consumidor, pois estimula um consumo desnecessrio e leva prtica da automedicao - dados divulgados pelo Sinitox (Sistema Nacional de Informaes Txico-Farmacolgicas) indicam que os medicamentos foram os principais causadores de intoxicao no ano de 2004.

Entre os aspectos tratados nesta RDC, vale destacar o artigo 26, que probe a veiculao de publicidade por parte de celebridades na mdia em geral, impressa e eletrnica tentativa de diminuir a influncia na compra desnecessria ou inadequada do medicamento.

Artigo 26 Na propaganda ou publicidade de medicamentos isentos de prescrio vedado:

III apresentar nome, imagem e/ou voz de pessoa leiga em medicina ou farmcia, cujas caractersticas sejam facilmente reconhecidas pelo pblico em razo de sua celebridade, afirmando ou sugerindo que utiliza o medicamento ou recomendando o seu uso.

Tambm probe o merchandising: a veiculao de imagem e/ou meno de qualquer substncia ativa ou marca de medicamentos, de forma no declaradamente publicitria, de maneira direta ou indireta, em espaos editoriais na televiso; contexto cnico de telenovelas; espetculos teatrais; filmes; mensagens de programas radiofnicos; entre outros tipos de mdia eletrnica ou impressa. (Artigo 4).

E determina que os remdios que dispensam prescrio mdica mantenham a advertncia: aos persistirem os sintomas o mdico dever ser consultado; ou advertir quando contiver determinados princpios ativos, como, por exemplo, a dipirona: no use este medicamento durante a gravidez e em crianas menores de trs meses de idade. Alm da forma textual, essas advertncias devero ser lidas pelos personagens em comerciais de televiso.

Entre todos os aspectos, positivos e negativos, trazidos pela nova RDC, uma coisa certa: a indstria farmacutica dever estar atenta a todos os detalhes para o seu cumprimento.

Ser que o consumidor vai ficar menos suscetvel ao consumo desnecessrio ou inadequado de medicamentos? S o tempo poder responder!



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