Direito do Consumidor

Lei de Arbitragem comemora 10 Anos

Novembro/Dezembro 2006

Cristiane M Santos

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Cristiane M Santos

No final de setembro foi realizado um simpsio nacional, aqui em So Paulo, o qual apresentou como tema Os Instrumentos Extrajudiciais de Soluo de Conflitos, comemorando os 10 anos da Lei de Arbitragem Lei n 9.307/96.

Diversas figuras importantes estiveram presentes neste evento, como o senador Marco Maciel, o governador Cludio Lembo, o ministro Francisco Resek, entre outros, que demonstraram seu apoio incondicional difuso deste instituto e na criao da cultura da arbitragem no Brasil.

O tema da arbitragem j foi exposto em colunaanterior (edio jul/ago 2006), mas vale a pena rever alguns conceitos:

A arbitragem consiste num processo jurdico de solucionar conflitos entre pessoas fsicas ou jurdicas, no-estatal, praticado em funo de um regime contratual previamente estabelecido, no qual as partes voluntariamente e de comum acordo, escolhem um ou mais rbitros, os quais lhes outorgam o poder decisrio para resolver o conflito de maneira justa e eficaz. Que o Poder Judicirio brasileiro extremamente moroso e ineficiente no nenhuma novidade. Mas os dados que foram apresentados durante esse Simpsio comprovaram que tais caractersticas s tendem a se agravar.

Somente no Estado de So Paulo, nas instncias de 1 e 2 graus, no mbito cvel, existem 25.541.096 processos para serem julgados.

A situao to catica que em 2005, por exemplo, havia 14.807.08 processos que j estavam em andamento, somando-se mais 5.872.872 processos que foram distribudos naquele ano,subtraindo-se apenas 3.119.855 processos que resultaram em sentena.

Com relao Justia do Trabalho, tambm vale comparar os nossos nmeros com alguns pases do primeiro mundo: o Japo registra 1.000 processos trabalhistas por ano; a Inglaterra 66.000 processos por ano e o Brasil 6.000 processos por dia!

Assim, prev-se que um processo leve no mnimo 12 anos para ser solucionado na Justia Convencional. Alm de estar inteiramente superada, a litigncia convencional tornou-se um buraco negro, comentou um dos palestrantes.

Diante deste panorama, demonstrado pelos fatos apresentados, inevitvel buscar-se alternativas nas solues de conflitos.

Nos pases desenvolvidos a arbitragem praticada h muitos anos, principalmente em questes de comrcio internacional.

Logo, no mundo globalizado de hoje, a arbitragem tem relevncia fundamental ao aprimoramento dos negcios internacionais, suscitando numa maior segurana para a prtica dos contratos internacionais.

Portanto, a difuso deste instituto e a criao da cultura da arbitragem no Brasil so de amplo interesse econmico, empresarial, social e, inclusive, do Poder Pblico, j que trata de uma medida eficaz para diminuir o acmulo de processos judiciais pelo menos naquelas matrias que podem ser resolvidas por meio da arbitragem (direitos patrimoniais disponveis, como contratos; no cabendo matrias de mbito penal, tributrio ou de direito de famlia, exceto partilha de bens).

Para finalizar, destaca-se a milenar sabedoria chinesa, por meio de um provrbio expressado naquele evento: Na morte evite o inferno. Em vida evite os tribunais.



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