Direito do Consumidor

Superendividamento

Julho/Agosto 2021

Cristiane M Santos

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Cristiane M Santos

Seja para uma vida mais confortvel, por um impulso ou desejo ou por outros fatores extremos que muito tem acontecido ultimamente como para a satisfao de necessidades bsicas, como compra de comida e pagamento de contas de servios essenciais, grande parte da populao est endividada e precisa pagar suas dvidas para a roda seguir girando.

Segundo o Mapa da Inadimplncia no Brasil, divulgado pela Serasa, cerca de 62,56 milhes de brasileiros estavam endividados no ms de maio desse ano. E desses, cerca de 30 milhes no esto conseguindo pagar as suas dvidas, tornando-se superendividados.

Nesse contexto e aps quase 10 anos de tramitao, foi promulgada de no ltimo dia 1 de julho, a Lei n 14.181/21 j conhecida como a Lei do Superendividamento que altera o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/03), para aperfeioar a disciplina de crdito ao consumidor e dispor sobre a preveno e o tratamento do superendividamento.

Para a nova lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f, pagar a totalidade de suas dvidas de consumo, exigveis e vincendas, sem comprometer seu mnimo existencial, nos termos da regulamentao
(artigo 54, 1).

Dentre as alteraes estabelecidas pela nova lei, cujo foco principal so os consumidores de boa-f que ficaram impossibilitados de honrar com o pagamento de seus compromissos financeiros, sejam estes compra de produtos ou contratao de crdito, por motivos de desemprego, doena etc., destacam-se as seguintes:

Tornam-se direitos bsicos do consumidor a educao financeira e a preveno e tratamento de situaes de superendividamento.

Garantia de prticas de crdito responsvel e preservao do mnimo existencial quando da repactuao de dvidas.

So nulas as clusulas contratuais de produtos ou servios que limitem o acesso ao Poder Judicirio, que estabeleam prazos de carncia em caso de atraso das prestaes mensais ou que impeam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitao dos juros de mora ou do acordo com os credores.

Na venda a prazo, obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre o custo efetivo total, a taxa mensal de juros e os encargos por atraso, o total de prestaes e o direito de antecipar o pagamento da dvida, alm de informar o valor total do pagamento com e sem o financiamento.

Probe propagandas de emprstimos que indiquem que no haver consulta aos rgos de proteo ao crdito ou avalio da situao financeira do consumidor, assim como o assdio ou presso na compra/contratao, principalmente quando se tratar de consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em qualquer estado de vulnerabilidade.

O grande destaque da lei o direito de recuperao judicial por meio de conciliao incentivo aos meios consensuais-, previsto no artigo 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder instaurar processo de repactuao de dvidas, com vistas realizao de audincia conciliatria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juzo, com a presena de todos os credores de dvidas previstas no art. 54-A deste Cdigo, na qual o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo mximo de 5 (cinco) anos, preservados o mnimo existencial, nos termos da regulamentao, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Nos casos de acordo com credor, para ser homologado pelo juiz e se converter numa sentena judicial, este dever descrever o plano de pagamento da dvida.

A medida um avano importante e oportuna para revenir e minimizar os altos ndices de endividamento, pois, como bem disse o professor britnico, David Harvey, vivemos no mundo da servido por dvida



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