Direito do Consumidor

Vacina Covid-19: um direito ou um dever de todos?

Novembro/Dezembro 2020

Cristiane M Santos

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Cristiane M Santos

Muitos apostavam (inclusive eu) que uma vacina efetiva contra a Covid-19 seria a luz no fi m do túnel que iria trazer nossa “vida” de volta – ou pelo menos mais próxima a da nossa antiga normalidade. Para chegarmos até aqui, mais de 1,2 milhões de vidas foram perdidas para a Covid-19 e mais de 52 milhões de pessoas foram contaminadas pela doença, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (em 13 de novembro de 2020).

Finalmente estamos nos aproximando dessa “luz”, do momento da liberação de vacinas aparentemente efi cazes, confiando nos estudos minuciosos dos mais competentes cientistas de todo o mundo na busca de um objetivo comum, ainda que tenham sido feitas em um tempo recorde.

As vacinas ainda não estão disponíveis, mas já geraram uma grande polêmica: serão obrigatórias ou não?

Antes de qualquer argumento, vale destacar que a obrigatoriedade de uma vacina não signifi ca que o indivíduo será levado à força a um posto de saúde para que lhe seja aplicada uma vacina. A obrigatoriedade nesse sentido está atrelada a uma sanção em caso de descumprimento, como, por exemplo, a aplicação de multa para o motorista que não usa cinto de segurança ou as implicações para um eleitor que deixou de votar.

No Brasil, a vacinação obrigatória já está prevista no direito por meio da Lei Federal no. 6259/75 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos indicados pelas autoridades sanitárias.

Porém, antes mesmo da Covid-19, por convicções filosóficas ou religiosas, esta obrigatoriedade já vinha sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Até o momento, sabemos que as vacinas para a Covid-19 não apresentam 100% de efi cácia e ainda não estamos totalmente convencidos de sua segurança.

Do ponto de vista da efi cácia, se as vacinas fossem 100% efetivas, quem fosse vacinado ficaria completamente imunizado e não precisaria se preocupar com a imunização do outro. Mas, como pelo jeito não são, quem deixa de tomar a vacina continua transmitindo o vírus, inclusive para quem foi vacinado.

Nesse sentido, seria fundamental, para ampliar a eficácia da vacina, promover a imunização geral da população, cabendo a obrigatoriedade para fomentar o objetivo da proteção da saúde pública e como medida para conter uma doença extremamente contagiosa.

Entretanto, apesar da obrigatoriedade ser instrumento poderoso para a expansão da imunização, os dados de segurança destas vacinas podem enfraquecer esse argumento, dando espaço para decisões e ponderações de riscos de forma individual.

Sabemos que, do ponto de vista médico e jurídico, é vedada a realização de um tratamento ou intervenção contrária à vontade expressa do paciente.

Porém, neste caso, vale destacar que aqueles que recusarem a vacina colocarão em perigo, além de si mesmos, toda a coletividade. E, por outro lado, os mesmos que negarem a vacina serão beneficiados pelo grupo imunizado, que contribuirá para a redução da taxa de transmissão.

Então, qual é a melhor solução?

Apesar de achar que neste caso seria possível restringir a autonomia individual em prol da saúde pública, penso que a decisão deve ser individual. Precisamos aprender a ser protagonistas, responsáveis por nossas decisões, pois cada um sabe “onde aperta o seu sapato”, e também conscientes de que muitas das nossas escolhas refletirão na vida do outro...

Mas, para isso, é fundamental uma política de informação baseada na ciência, com planejamento e direcionamento, para conscientizar a população sobre a importância da vacina para a proteção individual e coletiva, incluindo seus riscos e benefícios. Além disso, é necessária a criação de campanhas para combater as “fake news”.

Mais uma vez, nos deparamos com a importância da educação – e a necessidade primordial de se investir nesse setor! Pois, uma população educada e bem informada, em geral, toma suas decisões de forma mais consciente e racional, não segue nem depende de exemplos de líderes, muitas vezes bem pouco racionais, que prezam primeiramente por seus interesses políticos e não estão nem aí com a sua população... Afinal, para eles, era só uma “gripezinha”!







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Interessante o texto, pena que politizou. A imparcialidade política é essencial na ciência.

por Mariana 22/12/2020 - 15:40

Cara Mariana, O pãozinho francês do seu café da manhã traz uma decisão política... O que precisamos distinguir é a boa da má política.

por Pedro 12/01/2021 - 15:29

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