Direito do Consumidor

E-commerce e pandemia

Julho/Agosto 2020

Cristiane M Santos

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Cristiane M Santos

No ltimo dia 10 de junho, foi promulgada a Lei no. 14.010, que dispe sobre um regime jurdico emergencial e transitrio de relaes jurdicas durante o perodo de pandemia da Covid-19. No que diz respeito s relaes de consumo, esta Lei, em seu artigo 8, suspendeu at o dia 30 de outubro de 2020 a aplicao do artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) - que contempla o prazo de reflexo e o direito de arrependimento do consumidor nas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial -, nas hipteses de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Certamente, esta pandemia fez com que muitos consumidores que tinham algum tipo de receio com as compras online - por aplicativo, site ou whatsapp e com exceo do disque pizza - passassem a experimentar essa prtica por necessidade e falta de opo, seja para fazer o supermercado, comprar medicamentos ou at mesmo comprar algum objeto de desejo para neutralizar o tdio da quarentena.

Segundo dados divulgados pela empresa de inteligncia de mercado Neotrust/Compre & Confie, 5,7 milhes de consumidores fizeram sua primeira compra online durante o perodo de maior distanciamento social (abril a junho).

No Brasil, esse setor de consumo ainda tem muito para crescer, porm, uma coisa certa: dessa parcela de novos descobridores de e-commerce, alguns voltaram exclusivamente s compras do modelo fsico tradicional, mas muitos iro considerar e manter a opo online em sua nova rotina.

Por isso, como os nmeros de retomada do varejo em geral ainda so desanimadores, especialistas consideram essencial a manuteno de investimentos no comrcio digital.

Quanto s relaes de consumo online, estas devem seguir e respeitar a legislao vigente, garantindo o direito desses consumidores.

Nesse contexto, vale destacar que o artigo 49 do CDC foi criado para gerar maior proteo aos consumidores que adquirissem produtos ou servios fora do estabelecimento comercial.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio.

Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de refl exo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

As compras online no esto expressas nesse artigo, pois esse tipo de compra ainda no chamava a ateno do legislador da dcada de 1990 (ano de promulgao do CDC), mas as formas citadas so meramente exemplificativas.

A ideia do prazo de reflexo (7 dias) seria que o consumidor poderia se arrepender da aquisio feita quando estivesse de fato em contato com o produto ou servio.

Talvez no contexto atual essa proteo em algumas situaes seja descabida, j que muitas vezes compras de produtos online no so feitas por impulso, mas sim depois de muita pesquisa por parte do consumidor.

Mas, voltando suspenso temporria do prazo de reflexo e direito de arrependimento, isto s valer nas compras de medicamentos, produtos perecveis ou de consumo imediato.

Entretanto, esta lei no suspende o direito de devoluo, troca e/ou ressarcimento do consumidor nos casos de inadequao, vcio ou defeito de qualquer tipo de produto.



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