Direito do Consumidor

Bye bye telemarketing?

Maro/Abril 2009

Cristiane M Santos

colunistas@tecnopress-editora.com.br

Cristiane M Santos

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Agora (a partir de abril de 2009) os consumidores paulistas podero escolher se querem ou no receber ligaes telefnicas dos vendedores de telemarketing.

Este poder de escolha foi institudo, no mbito do Estado de So Paulo, pela Lei n. 13.226/08, regulamentada pelo Decreto n. 53.921/08, que criou o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligaes de Telemarketing.

O objetivo deste Cadastro impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste servio, efetuem ligaes telefnicas no autorizadas para os usurios nele inscritos (artigo 1 da Lei).

Conforme o Decreto, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou servios mediantes ligaes telefnicas (artigo 1, pargrafo nico).

Gerenciado pela Fundao Procon-SP, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligaes de Telemarketing poder ser feito pelo consumidor que possui linha telefnica, fixa ou celular, devendo cadastrar seu nmero para no receber mais esse tipo de ligao no h limite de registro de linhas telefnicas, apenas devem estar em nome do consumidor que ir proceder o registro.

O registro gratuito e deve ser feito atravs do site da Fundao Procon-SP: www.procon.sp.gov.br, podendo ser alterado a qualquer momento caso o consumidor mude de idia e queira receber novas ligaes!

O consumidor que desejar receber ligaes de uma ou mais empresas especficas, dever assinar um Termo de Autorizao - modelo disponvel no site do Procon-SP que dever ficar em posse da empresa fornecedora.

Vale lembrar que esta autorizao deve seguir o padro fornecido pelo Procon-SP e no deve constar em contratos de adeso ou de venda de produtos ou servios, pois nenhum consumidor pode ser obrigado a assinar uma autorizao.

Aps os 30 dia da inscrio da linha telefnica no cadastro, as empresas fornecedoras deste tipo de servio estaro proibidas de ligar vale ressaltar que empresas de outros estados tambm devero consultar este cadastro antes de fazerem ligaes aos consumidores que vivem no Estado de So Paulo.

As empresas que desrespeitarem a escolha do consumidor estaro sujeitas a multas, conforme artigo 57 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infrao, a vantagem auferida e a condio econmica do fornecedor, ser aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteo ao consumidor nos demais casos.

Pargrafo nico. A multa ser em montante no inferior a duzentas e no superior a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que venha a substitu-lo.

As entidades filantrpicas que utilizam o servio de telemarketing para gerar recursos podero continuar usando, pois no se enquadram nesta Lei.

Seguramente esta nova lei ir repercutir nas relaes de consumo atuais, podendo intervir no destino das empresas de telemarketing que correm o risco de sucumbirem, caso a lei pegue e estas no se enquadrem...



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