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3. Nossos problemas extrapolando fronteiras

A lentidão inexplicável na liberação dos registros de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) alcançou, em julho de 2013, seu nível maior de ineficiência desde a criação da Anvisa em 1999, ou seja, nos últimos quatorze anos.

Ao considerarmos a importância desse mercado, que no critério de prioridades de governo é um dos 25 setores que integra o Programa Brasil Maior, essa ineficiência é mais do que crítica, é inaceitável, se levarmos em conta que somos o terceiro mercado consumidor mundial desses produtos, com uma indústria, eficiente e competitiva, líder na América Latina.

Se isso não bastasse, nossos vizinhos e parceiros do Mercosul igualmente passaram a privar-se dos novos produtos, uma vez que, em sua maioria, estes são desenvolvidos e fabricados no Brasil e, sem a aprovação no Brasil, não podem ser exportados para os países-membros desse mercado comum.

Assim o impacto da atual ineficiência de nosso órgão regulador já extrapola nossas fronteiras, provocando nos mercados de nossos parceiros do Mercosul a substituição de novos produtos por outros de origem extrazona e que são registrados nesses países em até 15 dias, como ocorre na Argentina. Enquanto aqui no Brasil, os registros têm demorado 10 vezes mais, ou seja, 150 dias.

Qual é o motivo isso? Nenhum que justifique essa demora. Como é o caso da liberação pela Anvisa de um produto em conformidade com os regulamentos aplicáveis e vigentes, que não chega ao mercado a tempo e, devido à sua sazonalidade, perde o timing de sua comercialização. Um exemplo é a extensão de linha de tonalidades (tendências da moda) de um produto já registrado, com a mesma composição, variando unicamente a concentração de pigmentos listados e próprios para a finalidade.

Será isso vigilância ou inobservância, entendimento ou desinteresse cada vez maior dos gestores de nossa agência regulatória quanto a esses produtos? Sabem esses gestores que seus pares em todo o mundo, incluindo os países nos quais baseamos e fundamentamos nossa regulamentação, adotam práticas ágeis e eficientes para disponibilizar ao mercado esses produtos que, por definição, são destinados à proteção, ao embelezamento, à decoração e aos cuidados com a pele sã? Esses países controlam a qualidade desses produtos por meio de um efetivo monitoramento de mercado.

A meu ver, e ao pé da letra, impedir que o consumidor tenha acesso a um produto seguro e adequado à sua finalidade, no tempo certo e no período necessário, não é vigilância, mas, sim, obstrução.

Infelizmente, a prática internacional de monitoramento de mercado não é aplicada em nosso país, devido à estrutura de delegação dessa competência de fiscalização a estados e municípios. A maioria de estados e municípios não considera o controle sanitário dos produtos de HPPC como prioritário no âmbito de suas múltiplas atribuições de fiscalização, justificado pela crônica falta de recursos humanos e materiais.

A nova proposta em desenvolvimento pela Anvisa para o registro de cosméticos contempla a substituição da análise técnica de uma série de produtos hoje penalizados pelo sistema vigente. Pelo novo sistema, totalmente on-line, será possível conhecer as exigências no ato de sua imputação no site da Anvisa. Se finalmente a Anvisa reconheceu que é possível conceder registro a esses produtos sem sua prévia análise técnica, porque não implementar essa sistemática de imediato para os produtos protocolados e represados, há meses, que estão aguardando seu despacho? Atraso esse que a Anvisa credita à momentânea falta de recursos humanos.

Por que esperar para lançar produtos de época, deixando as coleções passarem? As empresas ficam com estoques recheados de produtos seguros e em conformidade com a regulação vigente, porém ultrapassados por não terem sido lançados na passagem das estações climáticas, que não podem “parar” à espera dos produtos.

Por que perder vendas previstas e ter exportações comprometidas, que, em sua totalidade, poderiam contribuir para o aumento do nosso “pibinho” conforme é o desejo de nosso governo, principalmente de um setor considerado prioritário?

Por quê?