19-03-2007

FIRJAN recorre à Justiça contra Lei do Lacre

Preocupados com a manutenção dos cinco mil empregos da indústria de cosméticos do Rio de Janeiro, o Sistema FIRJAN e o Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro entraram com ação no Tribunal de Justiça e pretendem ir ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a chamada Lei do Lacre, que obriga a colocação de lacre de segurança em embalagens de produtos cosméticos comercializados no estado do Rio de Janeiro. Composto por cinco instituições que trabalham de forma integrada para o desenvolvimento da indústria fluminense, o sistema FIRJAN agrega a FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o CIRJ - Centro Industrial do Rio de Janeiro, o SESI - Serviço Social da Indústria, o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e o IEL - Instituto Euvaldo Lodi. “A lei impõe uma obrigatoriedade sem paralelo no Brasil ou no exterior, de lacre nas embalagens de cosméticos”, informa assessoria de imprensa do Sistema Firjan. O custo desnecessário imposto pela lei tornaria os cosméticos fabricados no Rio de Janeiro não-competitivos frente aos produzidos em outros estados e no exterior, destaca a Firjan. De acordo com a Lei, as empresas deverão ter se adequado à nova regra até, amanhã, 20 de março. O descumprimento implicará em multa de 25 Ufirs por unidade comercializada sem o selo, além da apreensão do produto.

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