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29 de Junho de 2016

20-08-2013

Revogado Decreto 79094/77 na nova regulamentação de Vigilância Sanitária

O Decreto 79094/77 que regulamenta a Lei 6360/76 foi revogado pelo Decreto 8077/13, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 15 de agosto, que atualiza a regulamentação da Vigilância Sanitária.

O objetivo desta mudança é o de harmonizar as disposições legais em relação às inovações no controle sanitário de produtos, bens e serviços, ocorridas nestes últimos 30 anos, desde sua implementação.

O Decreto 8077/13 tem 25 artigos, contra 171 artigos do decreto revogado. Foram evitadas as repetições de temas já previstos na Lei 6.360/76, e também foram retirados todos os dispositivos que já estão contidos nas competências normativas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Ao acomodar a regulamentação da Anvisa em suas normas gerais, o novo Decreto não altera o que já está previsto nas atuais Resoluções da Agência, de forma que o registro e a renovação de registro de produtos, as autorizações de funcionamento e as normas boas práticas continuam vigentes e sem alterações.







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